O pior que pode acontecer ao nível da "res publica" é a perda, por parte dos governantes, dos limites éticos na intervenção do Estado. A falta de noção de que o Estado deve servir a Sociedade, os cidadãos e não o contrário, i. é: O Estado não se deve servir dos cidadãos!
Já a lógica do funcionamento do aparelho governativo por via da impessoalidade e da referência anónima aos números e às estatísticas, só por si, gera a possível "perversão" do sentido ético do papel do Estado na vida da Sociedade.
Agora, o Estado e os seus orgãos, utilizarem o cidadão para o cumprimento das funções que cumprem ao próprio Estado - enquanto instituição, democraticamente legitimada pelo sufrágio popular - configura-se, de modo nítido, como a ultrapassagem ética dos limites que o Estado deveria impor a si próprio e aos seus agentes!
E vem tudo isto a propósito das "ameaças" constantes nos media, do cumprimento coercivo da lei, por parte dos serviços de fiscalização da AT, no que concerne à obrigatoriedade de "fiscalização" pelos cidadãos, do cumprimento da obrigação de emissão de factura pela transmissão de bens e/ou serviços, aquando da sua "aquisição" por parte desses mesmos cidadãos.
Com efeito, o exercício da Autoridade é diferente do exercício do Poder!
O reconhecimento da Autoridade do Estado, resulta do "consenso social" de que é "um mal necessário" à existência da Sociedade!; já o exercício do Poder, tem que ver essencialmente com a forma da sua utlização através da sua imposição coerciva!
E essa é a razão porque a Autoridade se respeita e o Poder se teme!
Ora o Estado, através dos seus orgãos e agentes, deverá respeitar os limites éticos da sua acção perante a Sociedade, sob pena de assumir "formas" de se "eximir" às suas obrigações (para o que foi instituído!), transferindo para os meros cidadãos essas mesmas"obrigações", e impondo coercivamente a sua observação, através da multa ou coima (com valores absurdamente elevados, diga-se de passagem!...).
Se não fosse hilariante esta "arrogância" estadual, seria, para além de sumamente ridícula, prepotente e cretina, seria até mesmo "abusadora", no sentido da perda da moralidade da sua intervenção.
Efectivamente, perdeu-se - neste ponto em particular e, seguramente, em vários outros - a noção da limitação ética (antes de mais) da intromissão do Estado na vida dos cidadãos!
Toda a gente sabe - e os mentores do Estado não o podem ignorar! - que não é deste modo que se combate a "economia paralela", se é que os próprios agentes do Estado se entendem sobre o que isso é afinal! Não é "enxovalhando" e "amesquinhando" as pessoas, o vulgar cidadão cumpridor das suas obrigações (fiscais, v.g.), que se "moraliza" a acção do Estado no âmbito fiscal!
Antes, cria-se no Povo a sensação de que o Estado extravasa as suas "normais atribuições" e intromete-se na "vida" dos cidadãos, com "perigosos" contornos éticos e sociais da sua intervenção, passando para os cidadãos a função fiscalizadora do Estado, que é da sua "competência exclusiva"!
O que pode acontecer ao cidadão "incauto" ao sair inadvertidamente de um estabelecimento comercial sem a famosa "fatura", ao ser abordado por fiscais que não pretendem apenas "fiscalizar" o estabelecimento de onde saiu, mas sim ele próprio enquanto "adquirente", ameaçando a sua acção com o "expectro" da "multa", é algo cujos contornos e repercussão social ainda estarão, seguramente, por "definir"...
O valor "social" da necessidade de eficácia na cobrança fiscal por parte do Estado, não se pode sobrepor à ética "social" da sua intervenção necessariamente respeitadora dos limites da sua intromissão na vida dos cidadãos, com eventuais foros de privacidade!
É bom lembrar aqui, nos idos anos oitenta do séc. passado, a tentativa - completamente absurda, diga-se - de "cobrar" um "imposto" à saída do país (mil escudos, na altura); era então ministro da finanças, o respeitado Prof. Hernâni Lopes.
Então, verificada a "desfaçatez" da medida, um político levantou a voz (nesta e noutras alturas...) para verberar o "absurdo" da situação que tornava "refém" do Estado Português, quem não pagasse mil escudos(!) à saída do país (...para não mais voltar!...), e esse político de rasgo e inteligência foi o Dr. Francisco Sá Carneiro, de boa memória!
Alguém, ao tempo, teve a clara noção de que se estava a ultrapassar os limites éticos da intervenção do Estado - também aí, no quadro da "cobrança fiscal"!
Ninguém aprendeu nada, desde então????!!!....Ou teremos todos "falta de memória" colectiva?!
