PORTUGAL NÃO É INGOVERNÁVEL !

Primeiro: Era previsível, que as metas orçamentais que a “Troika” nos tinha imposto, não se iriam concretizar no curto prazo, assim apontando todos os indicadores, desde a evolução crescente da taxa de desemprego à contração do crescimento económico em valores crescentemente negativos;

Segundo: Era previsível que as receitas fiscais, se alguma evolução positiva registassem – o que seria, em todo o caso, duvidoso, em termos sustentáveis – não comportariam um possível aumento que dispensasse novos cortes e mais profundos na despesa do Estado, designadamente esvaziando o mesmo de qualquer papel de “motor” na economia real;

Terceiro: Era previsível que, qualquer que fosse a evolução política ou monetária na Zona Euro, Portugal nunca conseguiria atingir as metas traçadas com vista ao saneamento da dívida soberana em prazo razoável que não conduzisse ao descalabro económico;

Por tudo isto, o dilema da governabilidade do país, não se colocava tanto relativamente a quem governasse, mas nos instrumentos sociais e políticos que dispusesse, já que o “arco da governação” não tem comportado diferentes alternativas.

Nem adianta vir (só) agora concluir, que, afinal, o Programa de Assistência Financeira estaria mal calculado ou deficientemente elaborado, porque o “desnorte” revelado por esse facto, só nos conduz à conclusão que muito do que foi dito era, afinal, fruto de muitíssima incompetência.

A lógica do “bom aluno, cego, surdo e mudo”(!), reveladora de subserviência descredibilizante, não conduziria nunca a “bom porto”, tendo em conta que a opinião dominante na administração financeira e monetária da UE, é condicionada em grande parte pelos interesses do poderio económico Alemão.

Enquanto a Europa não mudar, tudo o que façamos para “remar contra marés”, em termos de crescimento e desenvolvimento económico para o nosso país, será, obviamente infrutífero.

A exaustão dos recursos financeiros a que assistamos, será sempre conduzida pela absorção crescente desses recursos por parte da especulação na cobrança de juros sobre a dívida pública. E assim será no quadro de uma moeda única dominada pela ideia de uma divisa forte, exigindo uma competitividade económica a que as exportações portuguesas não nos conduzirão sequer num prazo de 20 ou 30 anos (!), para sermos otimistas!

O Projeto Europeu está-se tornando auto destrutivo, principalmente para as economias com fragilidades estruturais como a nossa e isso não se resolve com “reformas” de reformas, sobre outras reformas já encetadas e “falhadas”! Sejamos realistas!

Sem uma nova política financeira e monetária na UE, para nós, é preferível sair da Zona Euro e reconhecer o falhanço da subserviência!

Como já foi salientado, desvalorização cambial não significa de modo necessário, quebra de rendimento (das famílias e das empresas), pelo menos na ordem interna. Voltar ao escudo não é um “descalabro” como alguns nos pretendem fazer crer. Significa antes a libertação de ditames essencialmente políticos, que tinham em vista colocar “de rastos” economias já de si débeis e menos competitivas.

O CDS/PP é um partido político muito diferente na sua essência e génese, do PSD! Não se confundem e não é credível que se possam confundir!

As ideias que defende e em que acredita, não passam pela sucessão de erros políticos e económicos a que temos assistido! Esses erros não fazem parte da sua matriz política nem da postura de coerência que tem mantido ao longo de décadas!

O CDS/PP não pode ser “empurrado para o abismo” por um governo cuja atitude de desalento e equívoco, de fragilidade na liderança, de falta de segurança nas soluções, de persistência no erro, faz confundir ideologias e atenuar diferenças de postura política e de convicção!

Por muito que se entenda que o CDS/PP tem tido um papel positivo na atuação governativa, tal não poderá obliterar o crescente afastamento do consenso social deste governo e o próprio isolamento técnico e doutrinário a que tem sido votado, por parte das vozes mais reputadas em termos nacionais e não só.

A crise de que não nos libertaremos enquanto os poderes dominantes na Europa entenderem que o “cerco” se deverá manter, não comporta abdicacionismos nem tibiezas! Ninguém compreende nem aceita que o Pacto com a Europa que o nosso Estado Soberano, com mais de 800 anos de História, subscreveu, nos conduza ao nosso prejuízo enquanto povo e nação, por décadas, ao serviço de interesses que não são os nossos e em nome de valores em que não nos revemos!

As recentes imposições a Chipre, demonstram com meridiana clareza que os interesses que se degladiam na EU vão muito para além dos interesses do povos ou das meras questões e/ou soluções técnico-financeiras! Trata-se de questões essencialmente políticas ou melhor, geopolíticas, em que os povos da Europa se veem “joguetes” de interesses “alienígenas”!

Arrastar, portanto, o “estertor” de um governo cuja esperança para Portugal radica na mera ausência de “alternativas” credíveis, não parece ser um percurso adequado. Não podemos cair no logro de que o país está “ingovernável” e à beira da inevitável “bancarrota”!

O partidos políticos são portadores e defendem princípios e valores inalienáveis, sob pena de se descaracterizarem por completo! Têm Programas a defender! Não podem aceitar passivamente que “outros” por si ditem atitudes e comprometimentos!

Se não for possível infletir as políticas que apenas debilitam o tecido produtivo nacional e não promovem o crescimento da economia e a criação de riqueza e antes exaurem o ânimo nacional, o CDS/PP, deverá abandonar o governo! É preferível que um governo minoritário do PSD mantenha a “fé” nas políticas em que tem insistido!

Que não haja ilusões: a entrega a um Ministro dos Negócios Estrangeiros do dossier sobre a Reforma do Estado, trata-se de "um presente envenenado" ao próprio CDS! Nenhum PSD do mundo (!) aceitará um Estado reformado pela visão do CDS! Essa estratégia destina-se apenas a comprometer o CDS no insucesso antevisto pela falta de consenso para o fazer!

Afinal porque não é o número "dois!" do governo, nas palavras "inefáveis" do próprio PM, a propor a "Reforma do Estado"?!

É necessário acordar! Metade da legislatura, é mais do que tempo de fazer o balanço!

OS LIMITES ÉTICOS DA AÇÃO DO ESTADO

O pior que pode acontecer ao nível da "res publica" é a perda, por parte dos governantes, dos limites éticos na intervenção do Estado. A falta de noção de que o Estado deve servir a Sociedade, os cidadãos e não o contrário, i. é: O Estado não se deve servir dos cidadãos!

 

Já a lógica do funcionamento do aparelho governativo por via da impessoalidade e da referência anónima aos números e às estatísticas, só por si, gera a possível "perversão" do sentido ético do papel do Estado na vida da Sociedade.

Agora, o Estado e os seus orgãos, utilizarem o cidadão para o cumprimento das funções que cumprem ao próprio Estado - enquanto instituição, democraticamente legitimada pelo sufrágio popular - configura-se, de modo nítido, como a ultrapassagem ética dos limites que o Estado deveria impor a si próprio e aos seus agentes!

E vem tudo isto a propósito das "ameaças" constantes nos media, do cumprimento coercivo da lei, por parte dos serviços de fiscalização da AT, no que concerne à obrigatoriedade de "fiscalização" pelos cidadãos, do cumprimento da obrigação de emissão de factura pela transmissão de bens e/ou serviços, aquando da sua "aquisição" por parte desses mesmos cidadãos.

Com efeito, o exercício da Autoridade é diferente do exercício do Poder!

O reconhecimento da Autoridade do Estado, resulta do "consenso social" de que é "um mal necessário" à existência da Sociedade!; já o exercício do Poder, tem que ver essencialmente com a forma da sua utlização através da sua imposição coerciva!

E essa é a razão porque a Autoridade se respeita e o Poder se teme!

Ora o Estado, através dos seus orgãos e agentes, deverá respeitar os limites éticos da sua acção perante a Sociedade, sob pena de assumir "formas" de se "eximir" às suas obrigações (para o que foi instituído!), transferindo para os meros cidadãos essas mesmas"obrigações", e impondo coercivamente a sua observação, através da multa ou coima (com valores absurdamente elevados, diga-se de passagem!...).

Se não fosse hilariante esta "arrogância" estadual, seria, para além de sumamente ridícula, prepotente e cretina, seria até mesmo "abusadora", no sentido da perda da moralidade da sua intervenção.

Efectivamente, perdeu-se - neste ponto em particular e, seguramente, em vários outros - a noção da limitação ética (antes de mais) da intromissão do Estado na vida dos cidadãos!

Toda a gente sabe - e os mentores do Estado não o podem ignorar! - que não é deste modo que se combate a "economia paralela", se é que os próprios agentes do Estado se entendem sobre o que isso é afinal! Não é "enxovalhando" e "amesquinhando" as pessoas, o vulgar cidadão cumpridor das suas obrigações (fiscais, v.g.), que se "moraliza" a acção do Estado no âmbito fiscal!

Antes, cria-se no Povo a sensação de que o Estado extravasa as suas "normais atribuições" e intromete-se na "vida" dos cidadãos, com "perigosos" contornos éticos e sociais da sua intervenção, passando para os cidadãos a função fiscalizadora do Estado, que é da sua "competência exclusiva"!

O que pode acontecer ao cidadão "incauto" ao sair inadvertidamente de um estabelecimento comercial sem a famosa "fatura", ao ser abordado por fiscais que não pretendem apenas "fiscalizar" o estabelecimento de onde saiu, mas sim ele próprio enquanto "adquirente", ameaçando a sua acção com o "expectro" da "multa", é algo cujos contornos e repercussão social ainda estarão, seguramente, por "definir"...

O valor "social" da necessidade de eficácia na cobrança fiscal por parte do Estado, não se pode sobrepor à ética "social" da sua intervenção necessariamente respeitadora dos limites da sua intromissão na vida dos cidadãos, com eventuais foros de privacidade!

É bom lembrar aqui, nos idos anos oitenta do séc. passado, a tentativa - completamente absurda, diga-se - de "cobrar" um "imposto" à saída do país (mil escudos, na altura); era então ministro da finanças, o respeitado Prof. Hernâni Lopes.

Então, verificada a "desfaçatez" da medida, um político levantou a voz (nesta e noutras alturas...) para verberar o "absurdo" da situação que tornava "refém" do Estado Português, quem não pagasse mil escudos(!) à saída do país (...para não mais voltar!...), e esse político de rasgo e inteligência foi o Dr. Francisco Sá Carneiro, de boa memória!

Alguém, ao tempo, teve a clara noção de que se estava a ultrapassar os limites éticos da intervenção do Estado - também aí, no quadro da "cobrança fiscal"!

Ninguém aprendeu nada, desde então????!!!....Ou teremos todos "falta de memória" colectiva?!