A Política Agrícola Comum, designada vulgarmente por PAC, uma das áreas de intervenção da União Europeia onde é mais nítida a vertente integracionista ou supranacional da Europa Comunitária e cujo objectivo seria, antes de mais, a tendencial igualitarização progressiva dos níveis de desenvolvimento do mundo rural e do rendimento dos agricultores, acabou-se transformando, para a agricultura portuguesa, num autêntico fracasso potenciador de prejuízos, sociais e económicos, incalculáveis a curto, médio e longo prazos.
Prejuízos que se propagarão por gerações e cujo remédio ou fim se não vislumbram, muito menos avançando o pendor federalista da integração que hoje se observa na Europa, com a progressiva perda de voz por parte dos pequenos países, uma vez derrogada a regra da unanimidade das decisões do Conselho Europeu, como se aguarda, desde já, com a intervenção do governo português na aprovação do futuro Tratado Constitucional Europeu.
A PAC é, hoje, sem sombra de dúvida, um gigantesco edifício burocrático, feito do que há de mais antidemocrático que existe na mente humana: o rendimento dos agricultores na EU continua enormemente desigual, os seus níveis de desenvolvimento idem, o mundo rural, em alguns países, representando ainda uma significativa expressão demográfica – como é o caso de Portugal –, continua fonte de desigualdades e de injustiça, para além da imperatividade de uma condicionante de produção, a inconstância climática, que o deixa à deriva e à mercê de todas as “negociatas” que se façam jogando os seus interesses mais legítimos.
Todas as decisões relativas à Política comunitária agrícola comum, escapam completamente aos interesses dos agricultores reais (e à sua decisão!) e as suas representativas organizações profissionais acabam representando-se a “si próprias”, num fervor negocial que relega sempre para último grau a verdadeira defesa de quem dizem afinal defender!
Convém esclarecer que, em minha opinião, a Europa Comunitária só faz sentido se traduzir efectivamente um benefício para os povos que a integram e não meramente a concretização de um “ideal” de unificação a qualquer preço. A História Universal e Europeia está cheia de exemplos das consequências nefastas para os Povos, de todas as tentativas de unificação imperial e antidemocrática, desde a antiguidade até à era moderna.
A Europa tinha um outro projecto, outros objectivos, outros fundamentos e uma democrática forma de olhar as sociedades humanas.
Mas uma coisa são as boas intenções de quem projecta … e outra, bem diferente, poderão ser os resultados da aplicação prática das ideias ou planos projectados – todos sabemos isso!
E é por essa razão que me refiro à PAC, como um exemplo actual, acabado (!), de um projecto que “fracassou” na sua aplicação ao “real”e que releva de uma falta de “sensibilidade democrática” que pode ser cara a algumas correntes de pensamento político (como o socialismo), mas que se traduz numa tremenda injustiça para com todos (empresários, empregados, trabalhadores rurais…) os que trabalham na e com a terra e que fazem da agricultura uma verdadeira actividade económica (!) e não um mero “joguete” de interesses os mais variados, mas, em grande parte, alheios aos seus reais protagonistas!
Seria impensável transformar os rendimentos de qualquer agente na indústria ou no comércio (ou nos serviços!), numa “teia” intrincada de papéis, “certificados” e “justificações”, para que lhes fosse “atribuído” um rendimento, definido superiormente por quem entende do que a cada um cumpre receber, em função de critérios que não são uniformes no espaço comunitário e, por isso mesmo, são injustos e anti-democráticos!
E não se venha dizer que a “intenção” afinal … seria “defender” os interesses das classes intervenientes no processo agrícola, porque tal não pode, razoavelmente, ser verdade!
O rendimento efectivo dos agricultores nos diferentes países comunitários é desigual e grandemente injusto para os países com menor poder negocial ou cujos interesses económicos ou de circunstância são “negociados” de forma global, preterindo-se, a maior parte das vezes, os verdadeiros interesses de quem está ligado à terra e à (indispensável!) produção agrícola! E tudo isto, tendo naturalmente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos diversos países e o nível geral de rendimentos.
Hoje a agricultura e os seus agentes, na Europa comunitária, são reféns de uma incrível burocracia, geradora de custos de funcionamento administrativo (nos países nacionais e ao nível central) astronómicos e que todos acabamos pagando com os nossos impostos (maxime com impostos indirectos, como o IVA). E a PAC ao nível administrativo e financeiro é um enorme “polvo” que vai crescendo e sendo “alimentado” crescentemente por uma mentalidade desmedidamente burocratizante e controlista que, de par com artificialização dos preços de mercado (invocando, mas sem “grande convicção”, os acordos da OMC), vai empobrecendo e debilitando a seu belo prazer o sector agrícola de forma a lhe retirar “força reivindicativa” e sentido do real!
E se isto é verdade para a generalidade dos países comunitários (alguns ainda em processo de “desagregação” do sector agrícola – o que já não é manifestamente o caso de Portugal), por maioria de razão é verdade aqui, neste rincão … “à beira-mar plantado”!…
O facto de se falar em rendimento único garantido e de se ter desligado a produção do rendimento (!) é disso mesmo o mais eloquente exemplo ilustrativo!
Ainda que se tente “lançar poeira”… com medidas agro-ambientais de duvidoso resultado prático em termos gerais e com abrangência limitada (e limitativa!), e se divulgue a promoção e desenvolvimento do chamado “mundo rural” (?), a verdade é que ninguém nos meios agrícolas deixa de “pasmar” com tamanha artificialidade e falta de senso comum!
Pedir ao sector económico agrícola que não produza – porque outros o farão por si! (quem, afinal?!...) e mesmo assim lhe garantir um “rendimento(zito)”… é mais ou menos o mesmo que pedir ao comércio que feche portas(!) ou à indústria de deixa de laborar(!), ou aos serviços que deixem de existir (por desnecessários!) !
Alguém se lhes substituirá e manterá o “essencial” da actividade económica – que ninguém se preocupe! ….
A mentalidade que “urdiu” este sistema e o enquistou cada vez mais é (só pode ser!) herdeira de um controlismo de matiz autoritário à moda socialista e detentora de uma enviesada noção do que é a igualdade, o interesse dos povos ou a concretização de um projecto democrático de união!
A liberdade, o valor padrão da democracia, fica completamente “espezinhada” por estes lados!... Todos a perderam no dia em que entregaram a Bruxelas a possibilidade de retirar das suas vidas o controlo (e o rendimento!) da sua produção! É Bruxelas quem dita o que se produz e como, quem define quanto se ganha e como, e quem controla todo esse processo de uma forma indefectivelmente digna de qualquer absolutismo!
E nem será demais lembrar uma das últimas medidas anunciadas relativamente à vinha em Portugal! Terão que ser arrancados (!) cerca de 17 mil hectares de vinha porque Bruxelas entende assim! Serão talvez as mais velhas, as mais pobres, as menos produtivas … talvez!... Mas quem “não quiser arrancar” … vai com certeza sofrer as consequências desse acto. Ninguém obriga … mas “o sistema” a isso irá “obrigar”! Que recebam os “incentivos”, os subsídios, as “ajudas”, o que for!...mas vão ter que arrancar pelo menos os 17 mil hectares que foram mandados!
E o que se passa com o sector da vinha (olha o optimismo que por aí andava com o plantio da vinha e do olival!), passar-se-á com todos os sectores que ao nível central europeu assim se “negoceiem”… E depois, como Portugal não tem “poder reivindicativo”… vai arrostar sempre com as consequências mais “nefastas”. E que nem são assim tão difíceis de lobrigar!...
Que ninguém afirme que a PAC (e as suas sucessivas reformas!...) foram benéficas para o nosso país e para o sector agrícola – porque isso não corresponde à verdade!
O que trouxeram foi desânimo, abandono, abstencionismo, desmoralização, de par com a chegada de todos os oportunistas de fora do mundo rural, desde os “vizinhos” espanhóis (que já terão comprado “metade do Alentejo” – onde vale realmente a pena comprar – principalmente nas zonas dos “barros” e no perímetro de Alqueva!), até aos investidores turísticos estrangeiros e nacionais, conluiados com a banca, sem pátria nem história!
Ninguém desconhece que há vinte anos, em Portugal, se retirava mais rendimento da agricultura tradicional do que hoje se consegue, com todas “ajudas” e “apoios” que seja possível pensar!... Quando o custo de vida evoluiu o que se sabe e o rendimento médio subiu exponencialmente, é fácil verificar o significado para o mundo rural desta “grande ajuda”(!) ao seu enterro!...
E que sentido fará esta solução quando a produção agrícola inevitavelmente baixa, o rendimento diminui, a insatisfação com os poderes públicos aumenta e o tecido social rarefaz-se…e empobrece!?...
Todo o sentido!
É necessário assestar armas contra a agricultura, porque o “mundo rural” vive dela! E esse mundo é, por natureza, conservador!... Não é possível mudar as coisas contra extractos da população tradicionalmente conservadores porque eles reproduzem relações sociais com efeitos ideológicos contrários à mudança!...
É necessário fazer “desagregar” o mundo rural para que se possam impor novas relações sociais na produção e se impeça a reprodução dos modelos ideológicos do passado!...
Na linguagem dos economistas, é necessário que parte significativa da população ligada à agricultura dela se desligue (democraticamente … pela “força das circunstâncias”…) e “liberte” mão-de-obra para outros sectores de actividade!
E que fazer com o desemprego, a falência dos sistemas sociais de apoio ao cidadão na saúde, na assistência social ou na educação?! …Depois se verá!...
Haverá sempre soluções, porque a “prioridade” é a destruição do mundo rural (!) e em cima disso – que é “obra” de gerações … - se construirão “amanhãs de esperança” para todos os “socialismos” nacionais ou internacionais!...
Ou então a esta “pulsão” unificadora europeia, quem sabe, um dia se seguirá (como ao longo da História foi lição!...) uma outra de sinal contrário que “esqueça” os projectos geracionais desconstrutores … e inaugure outras eras de esperança democrática e libertadoras dos povos!
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