É evidente que o Prof. Jorge Miranda tem razão! E tem razão pelas "razões legais" por ele explanadas e que me escuso aqui de referir.
E porque a questão do aborto é mais do que uma mera questão legal, por isso mesmo é que se não deve negar ética às decisões do legislador Estado.
Em Portugal - porque a situação financeira não comporta as duas coisas - fecham-se maternidades e abrem-se "matadouros"!
Em países com a Alemanha, tenta resolver-se o problema do "Estado Social" dando dinheiro (qualquer coisa como 25.000 €) às mulheres por cada novo filho nascido.
Em Portugal, atrasado em tudo (ou quase...), chega-se tarde e más horas a uma medida que está em regressão em todo o mundo civilizado, começando pela U.E. .
Mas é evidente que quando o Estado paga 700 € por cada aborto feito em clínicas privadas (a maioria concerteza espanholas), fica-lhe muito mais barato do que se pagasse 25.000 € para que uma criança nascesse em condições de dignidade, por exemplo, para as famílias com fracos recursos e que "abortarão" possivelmente só por essa mesma razão.
Que se despenalize o aborto relativamente à mulher (em qualquer data e circunstância!), aceitando uma realidade social existente, como se fez relativamente à droga, será realismo! Mas que se mantenha para "as clínicas" que fazem os abortos a devida penalização em qualquer circunstância.
É imoral e indigno que o Estado hipocritamente não aceite que se fazem abortos e que as mulheres não são criminosas ( mas sim fortemente condicionadas por uma "ética popular" distorcida e pela ausência de alternativas sociais e estaduais de apoio) , nem devem ser presentes a um julgamento só por essa razão.
Aceitemos que o Estado "laico" despenalize a acção da mulher, não às 10 semanas (suma hipocrisia!), mas sempre que isso aconteça! Já o faz relativamente ao consumidor de droga, sem qualquer "escândalo social".
E aí estão a chegar as famosas "salas de chuto" a não me deixar mentir!...
Mas que se não aceite a institucionalização de "matadouros" públicos ou privados, quando isso é caro, sai do bolso dos contribuintes e penaliza fortemente a sustentabilidade dos sistemas de segurança social na actualidade.
E ainda porque, do ponto de vista demográfico, é uma medida com pletamente irracional com uma população que está envelhecida e continua crescentemente a envelhecer ( num Continente Europeu já de si muito envelhecido na razão directa do crescimento do respectivo bem estar social e económico).
É uma medida sem racionalidade económica para o Estado e demagógica quando penaliza o próprio Estado em nome de "clientelas" esquerdistas frustradas, tentando manipular o Povo Português.
É uma medida anacrónica, desfazada no tempo e não colhe o apoio de uma larga percentagem de portugueses!
É, por fim, "last but not least", uma medida política e legislativa que, neste momento concreto da história política nacional só se pode destinar essencialmente a "distrair" o Povo Português da conflitualidade com os poderes constituídos (com o governo!), porquanto fará sobrepor ao nível dos "media" uma suposta "prioridade" governativa, de uma forma "cobarde" e desresponsabilizante, empurrando para o Povo uma decisão que poderia ser tomada pelo governo e maioria respectiva sem mais delongas e despesas!
Assim, solução mais "democrática" de que o referendo - não há! Esquecendo que em questões cruciais para a vida política nacional o povo não é ouvido nem chamado a dar opinião!
Só se entende esta "sanha" com o aborto ( a questão da IVG é uma questão meramente terminológica e sem qualquer relevância prática), porquanto se trata de uma "frustração" pelo facto de uma das bandeiras "clássicas" do "gauchismo” cultural ainda não se ter conseguido impor em Portugal.
Depois desta "bandeira" virão outras, nós sabemos ... liberalização da eutanásia, casamentos "gay", adopções "gays", liberalização das drogas (primeiro "leves e depois "duras" ...) etc, etc., etc.,....
É necessário vir à praça denunciar os "mestres" da mistificação!
É indiferente que os argumentos "legais" conduzam à conclusão pela inconstitucionalidade, pela liberalização, pela despenalização, ou seja lá pelo que for!....
O que é importante é que se aceite que a lei existente sobre o aborto em Portugal já é suficiente para fazer face ao casos que realmente merecem protecção legal enquanto abortos!
A "escolha" da mulher ... é uma tremenda manipulação! Ela faz colocar a pergunta: porquê 10 semanas e não menos, e não mais?...
Porque é preciso pôr um tecto na estupidez humana?
Ninguém desconhece que abortando se está a matar uma vida, seja em que altura dessa vida for!
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